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  Lei Ordinária 5.102/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Artigo 157ª e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. (autoriza a Prefeitura a ceder funcionários especializados ou não)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1996

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Lei Ordinária6.318/2000 20/11/2000Revogação

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