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  Lei Ordinária 4.961/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura no Conselho Municipal de Saúde, uma representação para o Sindicato dos Odontologistas da Região do Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.758/1991 11/11/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.396/1997 18/06/1997Revogação

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