Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.647, de 03 de setembro de 1991 e respectiva escritura e dá outras providências. (que desafeta bem público de uso comum, integrando-o ao rol dos bens dominiais do Município e concedeu direito real de uso à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sorocaba e Região)