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  Lei Ordinária 3.647/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum, passando a Integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sorocaba e Região, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1991

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Lei Ordinária4.654/1994 16/11/1994Revogação

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