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  Lei Ordinária 4.612/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Sistema do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.085/1989 05/09/1989Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.167/1996 01/07/1996Revogação

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