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  Lei Ordinária 4.479/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 2.346, de 5 de dezembro de 1984 e dá outras providências. (criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.346/1984 05/12/1984Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.150/2007 02/05/2007Revogação

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