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  Lei Ordinária 4.426/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.192, de 26 de março de 1993 e dá outras providências. (criação do Conselho Tutelar Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1993

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Lei Ordinária4.192/1993 26/03/1993Alteração

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