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  Lei Ordinária 4.375/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.896 de 12 de maio de 1992 e dá outras providências. (autorização para desafetação e alienação de área remanescente de modificação de alinhamento a proprietário lindeiro)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.896/1992 12/05/1992Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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