Ementa: Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área remanescente de modificação de alinhamento a proprietário lindeiro e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.375/1993 27/09/1993Revogação

Sobre

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