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  Lei Ordinária 4.298/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária4.391/1993 07/10/1993Alteração

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