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  Lei Ordinária 4.071/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.277, de 11 de maio de 1990. (desafetação de bem de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso ao Doce Lar do Menor “Irmã Rosália")
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.277/1990 11/05/1990Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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