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  Lei Ordinária 3.277/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso ao Doce Lar do Menor “Irmã Rosália”, dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1990

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Lei Ordinária4.071/1992 10/11/1992Revogação

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