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  Lei Ordinária 3.913/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel de uso comum e concessão de direito real de uso ao Esporte Clube Central Parque, dando outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/1992

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Lei Ordinária4.315/1993 18/08/1993Revogação

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