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  Lei Ordinária 3.864/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a alienação a proprietários lindeiros, através de solicitação de parte o Lote 01 , Quadra “J" da Vila Santa Tereza e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/1992

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Lei Ordinária11.106/2015 20/05/2015Revogação

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