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  Lei Ordinária 3.810/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Josane e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1991

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Lei Ordinária12.029/2019 24/06/2019Revogação

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