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  Lei Ordinária 12.029/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.810, de 4 de dezembro de 1991, que concedeu direito real de uso de bem imóvel público à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Josane e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 144/2019
Nº do Processo:   187415
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.810/1991 04/12/1991Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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