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  Lei Ordinária 3.808/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores dos Jardins Itanguá I e II e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1991

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Lei Ordinária6.686/2002 09/09/2002Alteração
Lei Ordinária5.092/1996 11/04/1996Alteração

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