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  Lei Ordinária 5.092/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a descrição contida no artigo 1º da Lei nº 3.808, de 04 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores dos Jardins Itanguá I e II)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.808/1991 04/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.686/2002 09/09/2002Revogação

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