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  Lei Ordinária 3.756/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1991

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Lei Ordinária4.292/1993 26/07/1993Alteração

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