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  Lei Ordinária 4.292/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração das cláusulas que menciona, constante dos Convênios firmados entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado de São Paulo, integrantes da Lei nº 3.756, de 11 de novembro de 1991 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/1993

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Lei Ordinária3.756/1991 11/11/1991Alteração

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