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  Lei Ordinária 3.746/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Exclui área de proibição de construção de edifício multi-familiares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.821/1988 13/09/1988Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.161/1996 28/06/1996Revogação

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