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  Lei Ordinária 3.578/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com entidades de Educação Especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1991

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Lei Ordinária4.111/1992 08/12/1992Revogação

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