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  Lei Ordinária 4.111/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com Entidades de Educação Especial a dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1992

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Lei Ordinária3.578/1991 21/05/1991Revogação

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