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  Lei Ordinária 3.461/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede redução nos valores dos pagamentos referentes a emolumentos, e tributos municipais incidentes nas construções, de núcleos habitacionais destinados à moradia popular e dá outras providências)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1990

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Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Revogação

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