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  Lei Ordinária 3.437/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, de descontos escalonados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, dispõe sobre o pagamento do IPTU, ISSQN e Taxas e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

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