LEI Nº 3.437, de 30 de novembro de 1990.

Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, de descontos escalonados sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, dispõe sobre o pagamento do IPTU, ISSQN e Taxas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos variáveis sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU devido, de acordo com a aplicação de suas respectivas alíquotas sobre o valor venal do imóvel, conforme tabelas constantes dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

Parágrafo 1º - O desconto será concedido de maneira que a cada faixa do imposto devido corresponda o desconto total das faixas anteriores, acrescido do desconto próprio da faixa em que se localiza o imposto calculado.

Parágrafo 2º - Tabela de Descontos do Imposto Predial Urbano.(*)ANEXA A ESTA LEI.
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Parágrafo 3º - Tabela de Descontos do Imposto Predial Urbano.(**)ANEXA A ESTA LEI.
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Parágrafo 4º - Os valores das tabelas dos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º e o valor do artigo 2º serão corrigidos através do mesmo índice utilizado para a atualização da Planta Genérica de Valores entre 31 de agosto e 31 de dezembro de 1990.

Artigo 2º - No exercício fiscal de 1991 os contribuintes que quitarem seus tributos em parcela total, na data aprazada no respectivo carnê, gozarão de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor, atualizado monetariamente pela UFMS até a data do efetivo pagamento dos Impostos e taxas devidos.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de novembro de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Luiz Christiano Leite da Silva
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)

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 FAIXAS DE IMPOSTO DESCONTO FÓRMULA DE CÁLCULO


 CALCULADO EM CR$ PERCENTUAL IMPOSTO COM DESCONTO


  DA FAIXA EM CR$







 Até - 12.000,00 85% 0,15 x Imp. Calc. (IC)


 12.001,00 a 24.000,00 80%  1.800,00 + 0,20 (IC- 12.000,00)


 24.001,00 a 48.000,00 75%  4.190,00 + 0,25 (IC- 24.000,00)


 48.001,00 a 96.000,00 70%  10.170,00 + 0,30 (IC- 48.000,00)


 96.001,00 a 168.000,00 65%  24.540,00 + 0,35 (IC- 96.000,00)


 168.001,00 a 240.000,00 60%  49.700,00 + 0,40 (IC- 168.000,00)


 240.001,00 a 300.000,00 55%   62.130,00 + 0,45 (IC- 240.000,00)


 300.001,00 a 360.000,00 50%  78.500,00 + 0,50 (IC- 300.000,00)


 360.001,00 a 720.000,00 40%  138.250,00 + 0,60 (IC- 360.000,00)


 720.001,00 a 3.600.000,00 30%  353.700,00 + 0,70 (IC- 720.000,00)


 3.600.001,00 a 9.600.000,00 20%  2.364.700,00 + 0,80 (IC- 3.600.000,00)


 9.600.001,00 a 19.200.000,00 10%  7.152.700,00 + 0,90 (IC- 9.600.000,00)


 Mais de 19.200.000,00 - 15.770.700,00 + 1,00 (IC- 19.200.000,00)


 


 


 (**)


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 FAIXAS DE IMPOSTO DESCONTO  FÓRMULA DE CÁLCULO


 CALCULADO EM CR$ PERCENTUAL  IMPOSTO COM DESCO 


 DA FAIXA  EM CR$







 Até - 7.500,00 80% 0,20 x Imp. Calc. (IC)


 7.501,00 a 13.500,00 75%  1.500,00 + 0,25 (IC- 7.500,00)


 13.501,00 a 27.000,00 70%  3.000,00 + 0,30 (IC- 13.500,00)


 27.001,00 a 40.500,00 65%  7.050,00 + 0,35 (IC- 27.000,00)


 40.501,00 a 54.000,00 60%  11.775,00 + 0,40 (IC- 40.500,00)


 54.001,00 a 81.000,00 55%  17.175,00 + 0,45 (IC- 54.000,00)


 81.001,00 a 108.000,00 50%   29.325,00 + 0,50 (IC- 81.000,00)


 108.001,00 a 162.000,00 45%  42.825,00 + 0,55 (IC- 108.000,00)


 162.001,00 a 216.000,00 40%  72.525,00 + 0,60 (IC- 162.000,00)


 216.001,00 a 300.000,00 30%  104.925,00 + 0,70 (IC- 216.000,00)


 300.001,00 a 600.000,00 20%  163.725,00 + 0,80 (IC- 300.000,00)


 600.001,00 a 1.200.000,00 10%  403.725,00 + 0,90 (IC- 600.000,00)


 Mais de 1.200.001,00 - 943.725,00 + 1,00 (IC- 1.200.000,00)