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  Lei Ordinária 3.206/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a perfuração de poço artesiano nas edificações que menciona dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/02/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.644/1994 03/11/1994Revogação

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