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  Lei Ordinária 4.644/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 3.206, de 15/02/90, e dá outras providências. (Obriga a perfuração de poço artesiano nas edificações que menciona)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1994

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Lei Ordinária3.206/1990 15/02/1990Revogação

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