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  Lei Ordinária 3.199/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.421, de 16 de outubro de 1985. (Dispõe sobre localização de estabelecimentos farmacêuticos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.421/1985 16/10/1985Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.569/1994 07/07/1994Revogação

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