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  Lei Ordinária 2.977/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 2.929, de 03 de novembro de 1988 e dá outras providências. (Concede anistia fiscal na forma que menciona)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.929/1988 03/11/1988Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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