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  Lei Ordinária 2.929/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede anistia fiscal na forma que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.977/1988 07/12/1988Alteração

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