Ementa: Dispõe sobre inclusão do Jardim Abaeté na Lei nº 2.172. (autorização para construção de duas casas em um lote)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.172/1982 04/11/1982Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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