Ementa: Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.061/1999 24/11/1999Revogação

Sobre

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