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  Lei Ordinária 6.061/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.631, de 04 de dezembro de 1987 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza sua permuta)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.631/1987 04/12/1987Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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