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  Lei Ordinária 2.625/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem de uso comum e autoriza sua alienação a proprietário lindeiro
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária2.949/1988 10/11/1988Alteração

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