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  Lei Ordinária 2.622/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.078/1989 25/08/1989Revogação

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