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  Lei Ordinária 2.619/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bens de uso comum e autoriza sua permuta.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.085/1992 27/11/1992Revogação
Lei Ordinária3.271/1990 02/05/1990Revogação

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