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  Lei Ordinária 3.271/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum, autorizando sua permuta, e dá outras providências. (Rua Esperança, Jd. Santa Fé por Rodovia Raposo Tavares, Bairro do Itapeva)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.619/1987 03/12/1987Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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