Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º da Lei nº 2.551, de 01 de abril de 1987 e dá outras providências. (critério para o transporte de restos de açougue - ossos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.551/1987 01/04/1987Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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