Ementa: Dispõe sobre critério para o transporte de restos de açougue - ossos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.563/1987 10/06/1987Alteração

Sobre

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