Ementa: Acrescenta parágrafo único na Lei nº 2.210, de 26 de agosto de 1983. (condições de uso de ônibus de transportes coletivos urbanos para aqueles que menciona)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.210/1983 26/08/1983Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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