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  Lei Ordinária 2.210/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre condições de uso de ônibus de transportes coletivos urbanos para aqueles que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária2.483/1986 06/06/1986Alteração

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