Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.281, de 22 de maio de 1984. (criação Área de Proteção do Poço Tubular Profundo do bairro da Aparecidinha)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.281/1984 22/05/1984Alteração

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