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  Lei Ordinária 2.281/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação Área de Proteção do Poço Tubular Profundo do bairro da Aparecidinha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.147/1963 01/10/1963Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.387/1985 28/06/1985Alteração

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