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  Lei Ordinária 2.355/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso de próprio municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.784/1991 28/11/1991Alteração
Lei Ordinária3.950/1992 02/07/1992Menção

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