Ementa: Reajusta os vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.249/1983 06/12/1983Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.358/1984 11/12/1984Alteração

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.