Ementa: Acrescenta o inciso XII ao artigo 60 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências.(sistema tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária1.577/1969 03/12/1969Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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