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  Lei Ordinária 2.142/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta imóvel do rol dos bens de uso comum e autoriza concessão de uso do mesmo pela entidade assistêncial “Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul do Brasil III”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1981

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Lei Ordinária3.947/1992 02/07/1992Revogação

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