Ementa: Altera a redação do artigo 1º, letra b e seu parágrafo único da lei nº 1.960, de 04 de maio de 1978. (veda a transferência de pontos de taxis no Município, na forma que dispõe)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.960/1978 04/05/1978Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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