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  Lei Ordinária 1.944/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce um parágrafo ao artigo 410, da Lei nº 1.437, de 21/11/1966. (Código de Obras)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1977

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Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Alteração

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